Direitos e Deveres

Agenda Política: previdência complementar no Senado

DIAP - 26/03/2012

Nesta semana, as três comissões temáticas do Senado que examinam o projeto de lei da Câmara (PLC) 2/12, que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais poderão apreciar o parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE).

Pimentel foi indicado pelo governo para relatar o projeto nas comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. O Planalto deseja aprovar a matéria na Casa revisora até abril. Depois o texto vai à sanção presidencial.

Pelo texto aprovado na Câmara, os servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terão seu fundo ou fundação própria, com uma alíquota de contribuição de 8,5%.

Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.

Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

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