Direitos e Deveres

CAE aprova fundo de previdência complementar para servidores federais

Agência Senado - 27/03/2012

O PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi aprovado na manhã desta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O parecer do relator José Pimentel (PT-CE) foi pela aprovação da matéria com uma emenda de redação. Foi rejeitado voto em separado contrário à proposição, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A proposição permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

A proposição, que veio da Câmara dos Deputados (PL 1.999/07), tramita em regime de urgência no Senado e está sendo examinada também pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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