Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente
Oscar Telles
Agência Câmara - 23/09/2010
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7742/10, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que autoriza os agentes penitenciários federais e estaduais a portar arma de fogo fora do horário de expediente.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas.
O autor argumenta que as atividades dos agentes penitenciários podem comprometer a sua integridade física fora do ambiente de trabalho, tendo em vista o estado de risco permanente ao qual eles estão submetidos.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Deputado Questiona Veto A Porte De Arma Para Agentes Portuários
Agência Câmara Notícias - 27/06/2014 Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes...
- Porte De Arma Fora Do Serviço Pode Ser Estendido A Novas Categorias
Agência Senado - 07/05/2014 Os agentes e guardas prisionais, além dos guardas portuários, poderão ser legalmente autorizados a portar, fora de serviço, arma de fogo particular ou fornecida pela...
- Meio Ambiente Rejeita Proibição Para Uso De Arma De Fogo Por Fiscais Ambientais
Agência Câmara Notícias - 02/10/2013 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
- Aprovado Porte De Arma Para Agente Penitenciário Fora De Serviço
Agência Senado - 28/11/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o...