Direitos e Deveres

Meio Ambiente rejeita proibição para uso de arma de fogo por fiscais ambientais

Agência Câmara Notícias - 02/10/2013

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 916/13, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe aos agentes de fiscalização ambiental o uso de armas de fogo. A proibição vale para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A proposta revoga o Decreto 6.817/09, que permite o uso de armas de fogo por fiscais ambientais, e a Portaria 11/09 do Ibama, que regula a fiscalização do órgão.

O relator na comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permite o porte de armas previsto em outras leis. Ele afirmou que a Lei 5.197/67, que trata da proteção da fauna já permite o porte de armas para fiscais de caça.

?A interpretação da lei não pode conduzir ao absurdo de que agentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes não possam portar armas para a fiscalização da caça e o exercício legal de polícia ambiental?, criticou Sarney Filho.

Ele rebateu a explicação do autor da proposta de que os órgãos ambientais poderiam ter apoio dos órgãos de segurança estaduais e federais. ?Isso geralmente só ocorre em operações especiais. Não é plausível imaginar que cada agente do Ibama tenha um policial armado para realizar o trabalho de fiscalização.?

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Deputado Questiona Veto A Porte De Arma Para Agentes Portuários
Agência Câmara Notícias     -     27/06/2014 Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes...

- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico     -     10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...

- Câmara Aprova Mp Que Prorroga Contratos Temporários De Trabalho
Agência Brasil     -     02/05/2012 Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 555, que permite ao governo federal prorrogar 91 contratos temporários de trabalho de servidores de...

- Agente Penitenciário Poderá Portar Arma Fora Do Expediente
Oscar TellesAgência Câmara - 23/09/2010 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7742/10, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que autoriza os agentes penitenciários federais e estaduais a portar arma de fogo fora do horário de expediente.A proposta...

- Meio Ambiente PoderÁ Chamar Aprovados Para Analista Ambiental
Brasília, 24/6/2009 O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente,...

Direitos e Deveres