Direitos e Deveres
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Notícias STF Segunda-feira, 02 de junho de 2014 Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal...
- Stf - Decisão Impede Redução De Horário De Atendimento Ao Público Em Tribunais - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 28 de junho de 2013 Decisão impede redução de horário de atendimento ao público em tribunais O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, deferiu pedido formulado pelo Conselho...
- Stf Recebe Nova Adi Sobre Jornada De Trabalho No Judiciário
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- Expediente Da Justiça
Valor Econômico - 04/05/2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem a Resolução nº 130, que padroniza o expediente dos tribunais. A norma, que altera a Resolução nº 88, estabelece que o atendimento ao público deve ser feito...
- Destaques - Resolução Do Cnj
Valor Econômico - 08/10/2009 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) - entidade civil que congrega a magistratura estadual em âmbito nacional - contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a recente resolução do Conselho Nacional...
Direitos e Deveres
AGU a favor de expediente sem intervalo
Correio Braziliense - 07/09/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STP), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário. A medida da CNJ foi emitida, em março deste ano, após pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul. A deliberação, que modifica a Resolução n° 88, de 8 de setembro de 2009, determina que o expediente para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta, feira, no mínimo, das 9 às 18h.
Polêmica
Apesar de estar sem data definida para ser julgada no STF, a resolução tem causado polêmica entre entidades de servidores do Judiciário e juízes. Recentemente, em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questionou a norma no STF. Segundo a entidade, cabe à presidente Dilma Rousseff enviar ao Congresso Nacional uma lei modificando a carga horária.
O artigo de manifestação da AGU afirma que a decisão da CNJ foi editada com base na competência do órgão. Consta do documento que é de responsabilidade do conselho controlar a atividade administrativa e financeira do Judiciário, além do posicionamento ético-disciplinar dos servidores. De acordo com a assessoria de imprensa da AGU, a defesa da resolução da CNJ faz parte das funções da instituição.
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