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Direitos e Deveres
AGU aponta excesso de R$ 17,5 milhões em cobrança judicial apresentada por sindicato dos Auditores Fiscais
BSPF - 05/09/2014
Um excesso de quase R$ 17,5 milhões foi detectado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cobrança judicial proposta por entidade sindical contra a Fazenda Pública. A conta referia-se ao pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) promoveu a execução pleiteando o pagamento de R$ R$ 20.458.845,45, atualizados até janeiro de 2011, referente a diferenças relativas à gratificação.
Contudo, os advogados da União contestaram o valor, sustentando irregularidades no cálculo que resultou em excesso de R$ 17.428.882,60 no total a ser pago. O Departamento de Cálculos e Perícia da AGU apontou, entre outros pontos, que houve desconsideração em relação à data inicial da conta, em setembro de 2001, além de uso incorreto de fichas financeiras como base de cálculo e inclusão de valores indevidos a três servidores representados pelo sindicato.
Convidada a se manifestar, a contadoria de Justiça concordou integralmente com a conta apresentada pela AGU de que a quantia devida seria de R$ 3.029.962,85. A 22ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente a contestação sustentada pela União, reconhecendo o excesso do pleito apresentado pelo sindicato.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
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