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Direitos e Deveres
AGU assegura bloqueio de bens de ex-servidor acusado de fraudar licitações da Fiocruz
BSPF - 03/03/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, na 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, para bloquear contas bancárias e bens de ex-servidor da Fiocruz acusado de fraudar licitações da autarquia.
A medida impede que o ex-funcionário venda ou repasse para outras pessoas valores que poderão ser utilizados para ressarcir os cofres públicos caso ele seja condenado em Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele pela AGU.
A ação é um desdobramento de Processo Administrativo Disciplinar no qual foi constatado que o ex-servidor conduziu pregões de compra de material de consumo superfaturados, responsáveis por provocarem um prejuízo de R$ 612 mil, em valores corrigidos, para a autarquia. O procedimento resultou na demissão do ex-funcionário público.
A Justiça acolheu o pedido da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atua no caso, e determinou o bloqueio das contas bancárias e dos bens até o limite do dano estimado.
A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0153450-03.2014.4.02.5101 - 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro.
Fonte: AGU
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