Direitos e Deveres

AGU assegura multa diária de R$ 500 mil para sindicatos da PF que descumprirem liminar que impede greve

BSPF - 22/10/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta terça-feira (21/10), decisão que prevê o aumento da multa estipulada por descumprimento de uma liminar que impede a deflagração de greve de 72 horas na Polícia Federal, marcada para começar nesta quarta-feira. Com a liminar, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a categoria poderá pagar até R$ 500 mil por cada dia de paralisação.

A medida foi tomada pela União depois que os sindicatos que representam os policiais aprovaram a continuação do movimento, em vídeo conferência realizada dia 14. A paralisação foi decretada para os dias 22, 23 e 24, mesmo após a Justiça ter decidido, em maio, pela ilegalidade da paralisação, mediante representação da AGU. Na ocasião, o STJ havia determinado multa diária de R$ 200 mil por cada dia que a categoria decidisse ficar sem trabalhar, diante da iminência de deflagração de greve da categoria.

Na ação ajuizada perante o STJ, a União alertou que o aumento no valor da multa é necessário devido aos "sérios riscos para a segurança pública, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio". De acordo com a AGU, a votação no segundo turno das eleições, marcada para domingo (26), também seria prejudicada, diante da previsão de que "muitos policiais [seriam] destacados para trabalhar diretamente na realização do pleito".

A liminar obtida pela AGU também impede a chamada "operação-padrão" ou qualquer ação organizada realizada com o objetivo de retardar os serviços prestados pela PF, ou mesmo interferir nas rotinas de funcionamento da corporação.

Atuou no caso a Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Petição nº 10.484 - DF - STJ.

Fonte: AGU

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