Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/05/2009
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu, por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal da Federal (STF), impedir que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) fosse obrigada a pagar mais de R$ 375 mil a servidores que alegam perdas salariais provocadas por planos econômicos. A vitória reverteu decisão anterior da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e abriu precedente inédito quanto à Súmula Vinculante 10, que determina que apenas o plenário do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O STF considerou que o STJ deveria ter observado o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual decisões dessa natureza devem ser tomadas pelo pleno, ou por corte especial, e não por órgão fracionário (no caso, a 6ª Turma). A controvérsia teve início quando servidores da Funasa conseguiram, na Justiça, o direito ao pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos.
- Garantida Devolução De Abono Especial Pago Indevidamente A Pensionista Da Funasa
AGU - 13/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da decisão administrativa da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que determinou a reposição aos cofres...
- Ministro Aplica Súmula 17 E Suspende Pagamento De Precatório Da Funasa
Blog do Servidor Público Federal - 03/12/2011 Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava...
- Suspensa Decisão Que Obrigava A Ufba A Pagar Indevidamente Quase R$ 2 Bilhões A Mais De Sete Mil Servidores
AGU - 16/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, decisão que obrigava a Universidade Federal da Bahia (UFBA) a pagar indevidamente quase R$ 2 bilhões a 7.500 associados do Sindicato...
- Juros Reduzidos A 0,5%
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 28/08/2009 A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES), representando a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), garantiu, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), a diminuição do percentual...
- Problemas No Contracheque
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 20/07/2009 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) recebeu reclamações de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) que notaram um problema na prévia...
Direitos e Deveres
AGU consegue liminar inédita
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/05/2009
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu, por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal da Federal (STF), impedir que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) fosse obrigada a pagar mais de R$ 375 mil a servidores que alegam perdas salariais provocadas por planos econômicos. A vitória reverteu decisão anterior da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e abriu precedente inédito quanto à Súmula Vinculante 10, que determina que apenas o plenário do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O STF considerou que o STJ deveria ter observado o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual decisões dessa natureza devem ser tomadas pelo pleno, ou por corte especial, e não por órgão fracionário (no caso, a 6ª Turma). A controvérsia teve início quando servidores da Funasa conseguiram, na Justiça, o direito ao pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos.
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- Ministro Aplica Súmula 17 E Suspende Pagamento De Precatório Da Funasa
Blog do Servidor Público Federal - 03/12/2011 Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava...
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