Direitos e Deveres
A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES), representando a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), garantiu, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), a diminuição do percentual de juros aplicados em ações indenizatórias contra a autarquia. A nova regulamentação estabelece a aplicação de 0,5% de juros ao mês nas indenizações. A Turma Regional dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo havia fixado os juros de 1%, para o cálculo de pagamentos feitos pela Funasa em processos indenizatórios. A decisão foi uma importante vitória, uma vez que tramitam na Justiça milhares de ações de indenização de campo e, em casos de condenação da Funasa, os valores pagos serão reduzidos.
- Procuradorias Evitam Acréscimo Indevido De 50% Nas Indenizações De Campo Pagas A Servidores Da Funasa
BSPF - 14/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, acréscimo indevido de 50% nas indenizações pagas a servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) que realizam trabalhos...
- Demonstrada Prescrição Dos Pedidos De Correção E Juros Sobre Reajustes De 28,86% E 3,17% Feitos Por Servidores Da Funasa
AGU - 13/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a incidência indevida de correção monetária e juros pela demora, sobre os pagamentos administrativos feitos pela Fundação Nacional de Saúde...
- Justiça Competente Para Julgar Ação Coletiva De Servidores é Definida Pelo Lugar Onde Exercem Suas Atividades
AGU - 09/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a competência para processar e julgar ação coletiva relativa a servidores é da Justiça Federal onde eles exercem suas atividades permanentes. No caso,...
- Advocacia-geral Evita Pagamento De Parcelas Indevidas Referentes A Reajuste De Servidora Da Funasa
Notícias AGU - 28/10/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pagamento indevido de parcelas consideradas prescritas referentes a reajuste...
- Subsídio De Procurador é Mantido
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/09/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a remuneração de procuradores federais do Rio de Janeiro mediante parcela única. A ação foi impetrada pela Associação...
Direitos e Deveres
JUROS REDUZIDOS A 0,5%
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 28/08/2009 |
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