Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/09/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a remuneração de procuradores federais do Rio de Janeiro mediante parcela única. A ação foi impetrada pela Associação dos Procuradores Federais no estado do Rio de Janeiro (Apaferj) contra ato dos presidentes da Embratur e da Funasa. O sindicato alegou que os procuradores federais passaram a ser remunerados unicamente por subsídio fixado em parcela única, perdendo gratificações e vantagens obtidas em juízo, e que, portanto, os preceitos constitucionais estariam sendo violados. A mudança ocorreu após a Medida Provisória 305/06, convertida posteriormente na Lei 11.358/06. A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, representando a Embratur e a Funasa, argumentou que não existia direito adquirido e que o pedido do Sindicato fere os princípios da independência dos poderes, da legalidade e da isonomia entre os servidores públicos. O juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF acolheu os argumentos, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Agu Comprova Que é Indevida Incorporação De Vantagens Remuneratórias Em Subsídio De Magistrados Federais
AGU - 27/06/2014 O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Garantida Devolução De Abono Especial Pago Indevidamente A Pensionista Da Funasa
AGU - 13/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da decisão administrativa da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que determinou a reposição aos cofres...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
- Vantagens De Volta
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/08/2009 O Unafisco, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou outra ação ordinária referente ao direito adquirido e PCS. A ação foi embasada no parecer produzido pelo ex-presidente...
Direitos e Deveres
Subsídio de procurador é mantido
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/09/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a remuneração de procuradores federais do Rio de Janeiro mediante parcela única. A ação foi impetrada pela Associação dos Procuradores Federais no estado do Rio de Janeiro (Apaferj) contra ato dos presidentes da Embratur e da Funasa. O sindicato alegou que os procuradores federais passaram a ser remunerados unicamente por subsídio fixado em parcela única, perdendo gratificações e vantagens obtidas em juízo, e que, portanto, os preceitos constitucionais estariam sendo violados. A mudança ocorreu após a Medida Provisória 305/06, convertida posteriormente na Lei 11.358/06. A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, representando a Embratur e a Funasa, argumentou que não existia direito adquirido e que o pedido do Sindicato fere os princípios da independência dos poderes, da legalidade e da isonomia entre os servidores públicos. O juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF acolheu os argumentos, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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AGU - 27/06/2014 O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...
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AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/08/2009 O Unafisco, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou outra ação ordinária referente ao direito adquirido e PCS. A ação foi embasada no parecer produzido pelo ex-presidente...