Direitos e Deveres
BSPF - 06/04/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a suspensão da liminar que pedia a exoneração, em 30 dias, de servidores que atuam na consultoria e assessoramento jurídicos dos órgãos do Poder Executivo e que não pertencem aos quadros da AGU.
Em defesa da União, a Advocacia-Geral argumentou que a retirada de dezenas de profissionais e a consequente interrupção dos trabalhos no âmbito das Consultorias Jurídicas (Conjurs), como pretendia o Ministério Público Federal (MPF), traria graves danos à ordem público-administrativa do país.
A AGU também demonstrou o exíguo quadro de advogados da União com o qual conta hoje. Informou que obteve recente autorização para a realização de concurso público e que até o final deste ano novos cargos de advogados e procuradores deverão ser criados, para suprir, também, as necessidades das Conjurs.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e suspendeu os efeitos da liminar concedida ao MPF. A decisão destaca que o que está em jogo é a ordem pública e que tudo deverá ser solucionado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
Fonte: AGU
- Advogados Sem Vínculo Com A Agu Continuam Atuando
Consultor Jurídico - 13/02/2013 Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios...
- Agu Não Prorroga Permissão à Atuação De Comissionados
Consultor Jurídico - 15/01/2013 A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias...
- Despacho Que Permitia A Permanência De Comissionados Na Agu Não é Prorrogado
ANAUNI - 14/01/2013 A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha Advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas...
- Advogados Não Concursados Não Podem Integrar A Agu
Marcos Luiz da Silva Consultor Jurídico - 20/05/2012 Na semana em que foi promulgada a Lei que institui o dia 7 de março como o dia nacional da Advocacia Pública, pouco se tem a comemorar...
- Agu Estuda Saída Para O Problema
Valor Econômico - 14/08/2009 Apenas o Ministério da Justiça já se comprometeu, por meio de acordo com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), a solucionar o problema das contratações de advogados não concursados para cargos...
Direitos e Deveres
AGU demonstra na Justiça que preenchimento de cargos nas Consultorias Jurídicas deve seguir critérios da Administração Pública
BSPF - 06/04/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a suspensão da liminar que pedia a exoneração, em 30 dias, de servidores que atuam na consultoria e assessoramento jurídicos dos órgãos do Poder Executivo e que não pertencem aos quadros da AGU.
Em defesa da União, a Advocacia-Geral argumentou que a retirada de dezenas de profissionais e a consequente interrupção dos trabalhos no âmbito das Consultorias Jurídicas (Conjurs), como pretendia o Ministério Público Federal (MPF), traria graves danos à ordem público-administrativa do país.
A AGU também demonstrou o exíguo quadro de advogados da União com o qual conta hoje. Informou que obteve recente autorização para a realização de concurso público e que até o final deste ano novos cargos de advogados e procuradores deverão ser criados, para suprir, também, as necessidades das Conjurs.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e suspendeu os efeitos da liminar concedida ao MPF. A decisão destaca que o que está em jogo é a ordem pública e que tudo deverá ser solucionado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
Fonte: AGU
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