Direitos e Deveres

AGU derruba liminar que permitia aos auditores da Receita receber salários acima do teto-constitucional

AGU - 13/06/2011

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal não pode ser superior ao valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que equivale a R$ 26,7 mil. Uma liminar da 9ª Vara do Distrito Federal, concedida ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, proibiu a União de fazer descontos nos salários dos associados, para ajustar os valores dos subsídios, somados aos proventos de aposentadoria, pensões, quintos e outros já incorporados ao patrimônio do servidor.

Os advogados da AGU entram com pedido de suspensão da liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Procuradoria-Geral da União da 1ª Região (PGU1) alegou que a decisão representava sério risco à ordem pública, por impossibilitar a União de aplicar o "abate-teto". Ela seria lesiva à economia pública, já que, para ser cumprida, exigiria o dispêndio de valores milionários por parte do Ministério da Fazenda.

Além disso, a procuradoria ressaltou que existe no caso potencial efeito multiplicador da decisão liminar, pois outros sindicatos poderiam pleitear o mesmo benefício.

O TRF1 acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e derrubou a liminar concedida ao Sindicato Nacional dos Auditores da Receita. A decisão que a liminar representaria risco eminente de prejuízo aos cofres públicos.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

- Descontos Salariais Por Greve Podem Incidir Sobre Gratificação De Auditores Fiscais
BSPF     -     19/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que os descontos nas remunerações dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em razão de greve no serviço público também...

- Advogados Garantem Corte De Ponto E Desconto Na Remuneração De Grevistas Da Polícia Federal No Estado Do Ceará
AGU     -    17/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário pelos dias parados de servidores da Polícia...

- Assegurado Corte De Ponto De Grevistas Da Polícia Federal Em Pernambuco
AGU     -     20/09/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário pelos dias parados de servidores da Polícia...

- Advocacia-geral Confirma Que Transposição De Cargos Da Extinta Sunab é Indevida E Impede Prejuízo De R$ 1 Bilhão à União
AGU     -    10/09/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a transposição de 750 funcionários da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) no cargo de auditores ficais...

- Advocacia-geral Impede Pagamento Indevido Do Valor Integral Da Função Comissionada Junto Com O Salário Do Cargo Efetivo De Servidores Do Judiciário
AGU     -     01/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado...

Direitos e Deveres