Direitos e Deveres
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BSPF - 20/05/2015 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região,...
- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Gratificação
BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
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AGU - 06/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ilegalidade de reajuste de 3,17%, previsto na Medida Provisória...
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AGU - 13/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal não pode ser superior ao valor pago aos ministros do Supremo Tribunal...
- Juiz Do Trabalho Não Tem Direito Aos Quintos Incorporados Em Função Comissionada Antes Do Ingresso Na Magistratura
AGU - 11/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido da vantagem pessoal denominada quintos décimos a juiz do trabalho. Ele acreditava ter direito adquirido...
Direitos e Deveres
Advocacia-Geral impede pagamento indevido do valor integral da função comissionada junto com o salário do cargo efetivo de servidores do Judiciário
AGU - 01/07/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a União não pode pagar integralmente o valor da Função Comissionada (FC) junto com o salário cargo efetivo ocupado por servidor público. De acordo com a Lei 9.527/97, os servidores públicos que ocupam função comissionada têm que escolher entre receber o valor da remuneração com 70% da FC e a incorporação de quintos/décimos ou apenas o valor integral da função.
A Coordenação de Servidores Públicos da Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) derrubou decisão favorável ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), que determinava o pagamento acumulado da FC, de vantagens pessoais e do salário.
Segundo os advogados da União, a legislação e o princípio da legalidade não permitem essa acumulação de salários e benefícios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a inexistência de direito adquirido a um regime jurídico.
A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os argumentos da PRU1 e, por unanimidade, derrubou a decisão da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF.
O advogado da União que atuou na ação, Francisco Brum, destacou que a decisão do TRF1 economiza milhões de reais aos cofres da União, pois o Sindjus representa diversos servidores públicos.
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