Direitos e Deveres
AGU - 11/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido da vantagem pessoal denominada quintos décimos a juiz do trabalho. Ele acreditava ter direito adquirido à continuidade do embolso, incorporado à sua remuneração em razão de exercer função comissionada antes do seu ingresso na magistratura.
No caso, a Procuradoria Regional da União da 1º Região (PRU1) ajuizou recurso contra decisão favorável no sentido de que o magistrado teria direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais incorporadas antes de seu ingresso no cargo.
A PRU1 argumentou com base na jurisprudência firmada no STF, que o juiz não teria direito adquirido à continuidade do pagamento de quintos e décimos incorporados à sua remuneração antes do seu ingresso no cargo de magistrado.
O STF acolheu os argumentos apresentados. A ministra relatora ressaltou na decisão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido anteriormente e nada é devido.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
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- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Gratificação
BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
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BSPF - 12/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento, de forma unânime, a recurso interposto por juízes do Trabalho contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas...
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STF - 20/09/2011 Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a incorporação de...
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AGU - 03/01/2011 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a indevida incorporação da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI) nos salários servidores do Departamento Nacional de Produção...
Direitos e Deveres
Juiz do trabalho não tem direito aos quintos incorporados em função comissionada antes do ingresso na magistratura
AGU - 11/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido da vantagem pessoal denominada quintos décimos a juiz do trabalho. Ele acreditava ter direito adquirido à continuidade do embolso, incorporado à sua remuneração em razão de exercer função comissionada antes do seu ingresso na magistratura.
No caso, a Procuradoria Regional da União da 1º Região (PRU1) ajuizou recurso contra decisão favorável no sentido de que o magistrado teria direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais incorporadas antes de seu ingresso no cargo.
A PRU1 argumentou com base na jurisprudência firmada no STF, que o juiz não teria direito adquirido à continuidade do pagamento de quintos e décimos incorporados à sua remuneração antes do seu ingresso no cargo de magistrado.
O STF acolheu os argumentos apresentados. A ministra relatora ressaltou na decisão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido anteriormente e nada é devido.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
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- Agu Evita Pagamento Indevido De Adicional Por Exercício De Cargo Comissionado
BSPF - 11/02/2016 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou duas ações judiciais para pagamento retroativo dos chamados quintos a servidores públicos federais. Os advogados públicos demonstraram...
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BSPF - 18/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos...
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BSPF - 12/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento, de forma unânime, a recurso interposto por juízes do Trabalho contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas...
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STF - 20/09/2011 Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a incorporação de...
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AGU - 03/01/2011 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a indevida incorporação da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI) nos salários servidores do Departamento Nacional de Produção...