Direitos e Deveres
- Afastada Ação Movida Por Servidor Do Incra Que Pretendia Receber Mesmo Valor De Auxílio Alimentação Pago Pelo Tcu
BSPF - 26/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Justiça Suspende Equiparação De Auxílio Entre Servidores
BSPF - 26/07/2013 A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os...
- Procuradorias Evitam Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidor Do Inss Com O Recebido Por Funcionários Do Tcu
AGU - 24/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
Direitos e Deveres
AGU evita equiparação indevida de auxílio-alimentação entre servidores públicos de Poderes distintos
AGU - 23/07/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.
A Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto nº 969/93.
Além disso, os procuradores alertaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de Separação de Poderes. O posicionamento é reforçado pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e suspendeu decisão anterior até sentença definitiva sobre o caso. O juízo entendeu que não cabe ao Judiciário determinar a equiparação do benefício.
A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Afastada Ação Movida Por Servidor Do Incra Que Pretendia Receber Mesmo Valor De Auxílio Alimentação Pago Pelo Tcu
BSPF - 26/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Justiça Suspende Equiparação De Auxílio Entre Servidores
BSPF - 26/07/2013 A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os...
- Procuradorias Evitam Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidor Do Inss Com O Recebido Por Funcionários Do Tcu
AGU - 24/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...