Direitos e Deveres
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BSPF - 27/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os...
- Advogados Evitam Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação Entre Executivo E Legislativo
AGU - 18/07/2014 Servidores do Poder Executivo não têm direito de receber auxílio-alimentação com valores equiparados aos dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento foi...
- Advocacia-geral Impede Equiparação Indevida De Auxílio Alimentação De Servidores Do Executivo
BSPF - 31/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal...
- Procuradores Afastam Equiparação Indevida De Auxílio-alimentação De Servidores Do Executivo E Do Legislativo Em Mg
AGU - 02/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em...
- Agu Demonstra Que é Ilegal Equiparação De Auxílio Alimentação De Servidores Funasa Com Os Do Tcu
AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
Direitos e Deveres
Procuradorias evitam equiparação indevida de auxílio alimentação de servidor do INSS com o recebido por funcionários do TCU
AGU - 24/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores do Executivo com o dos funcionários do Tribunal de Contas da União.
No caso, um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedia a equiparação dos valores, alegando que a diferença nos pagamentos fere o princípio da isonomia. Ele teve o pedido atendido pela 3ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que igualou o auxílio alimentação.
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) entraram com pedido de recurso extraordinário ao STF contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, visto que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de funcionários públicos, conforme a Súmula 339 do Supremo.
O Ministro Luiz Fux, relator do recurso, acolheu os argumentos apresentados pela AGU e garantiu a não equiparação dos valores, seguindo entendimento já fixado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Departamento de Contencioso da PGF, a PFE/INSS e a PF/SC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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