Direitos e Deveres
- Advogados Evitam Prorrogação Indevida De Concurso Do Mpu
AGU - 12/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que era indevida a prorrogação do prazo de validade do concurso do Ministério Público da União (MPU) de 2010 para...
- Ibge E ExÉrcito SÃo Autorizados A Preencher 495 Cargos
BSPF - 28/12/2011 Brasília - Portarias publicadas hoje no Diário Oficial da União autorizam o IBGE a fazer a nomear adicionalmente 175 candidatos aprovados em concurso público de 2009; e o Comando...
- Suspensa Decisão Que Obrigava União A Empossar Candidatos De Concurso Da Ufrj Sem Validade
AGU - 12/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a posse indevida de candidatos a área de saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aprovados em concurso público...
- Agu Suspende Posse 55 Candidatos No Cargo De Enfermeiro Da Universidade Federal Fluminense
AGU - 04/07/2011 A Advocacia-Geral da União impediu, na Justiça, a posse indevida de 55 candidatos ao cargo de enfermeiro da Universidade Federal Fluminense (UFF). Apesar do Edital nº 194/08 prever...
- Agu Derruba Liminar Que Impedia Nomeação De 105 Aprovados Em Concurso Do Mpu E Garante Manutenção Do Cronograma Do Processo Seletivo
AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
Direitos e Deveres
AGU garante posse de candidatos aprovados no concurso para ingresso na carreira de tecnologia militar
AGU - 01/06/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a posse de candidatos aprovados no concurso público para preencher vagas na carreira de tecnologia militar. O certame, regulado pelo Edital de 24 de junho de 2010 do Ministério da Defesa, era questionado pelo Ministério Público Federal (MPF).
Na ação, movida contra a União e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), o MPF pretendia suspender todos os atos do concurso, por conta das taxas cobradas para interposição de recursos. Alegava que o pagamento impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Uberlândia (MG) explicou à Justiça que era legal e razoável a cobrança da taxa para recorrer. O objetivo seria custear parte das despesas do certame, para amparar as despesas da administração pública com a realização do concurso e baratear o custo da inscrição, em favor de todos os candidatos.
Ponderou, também, que a suspensão dos os atos do concurso poderia causar risco de dano irreversível e grave lesão à ordem pública. A União já havia dispendido dinheiro público para fazer o concurso e a realização de outro traria mais despesas ao Erário.
A Justiça Federal em Minas Gerais acolheu os argumentos e negou o pedido do MPF e assegurou a posse dos candidatos aprovados.
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