Direitos e Deveres

AGU pode participar de fase de instrução em PAD

BSPF - 09/09/2013

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em fase de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) que apura atos de auditor fiscal da Receita Federal, uma vez que não é o órgão público que determina pena disciplinar do servidor, função exclusiva do Ministro da Fazenda.

A decisão, unânime, foi tomada em mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal, lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, que tentava reverter a pena de demissão, resultante de PAD instaurado após prisão em flagrante por facilitação de entrada irregular de mercadoria estrangeira no território nacional.

Entre as várias teses presentes no pedido ? vício no processo disciplinar, cerceamento de defesa, excesso de prazo na conclusão do feito, violação ao princípio da impessoalidade, ausência de intimação e uso de provas emprestadas de juízo criminal ?, o auditor alegou que a interferência da AGU na fase da instrução seria indevida, pois o órgão teria participado, no término do procedimento, do julgamento do feito. Liminarmente, solicitava a reintegração do cargo e, no mérito, que tanto o PAD quanto a portaria de demissão fossem declarados nulos.

Participação da AGU

A questão da atuação das AGU nos autos foi aprofundada no voto do ministro relator. Para o autor, a interferência do órgão na fase de instrução seria indevida, pois o mesmo participaria, ao término do procedimento, do julgamento do feito.

Jorge Mussi esclarece que o servidor investigado era auditor da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, sendo o ministro da pasta o juiz natural do PAD, não o Advogado-Geral da União. Segundo ele, a função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na esfera administrativa, é de assessoramento e orientação ao ministro, para dar segurança jurídica aos atos por ele praticados. O parecer é, portanto, informativo.

No caso, de acordo com o ministro, a AGU fora convocada apenas para solicitar os documentos da ação penal que tramita na Justiça Federal contra o investigado, pois os fatos se relacionam com aqueles apurados no inquérito administrativo. ?Outra não poderia ter sido a atitude da comissão processante, uma vez que ela, ou seus membros, não possuem poder postulatório, pressuposto processual para estar em juízo?, esclarece Mussi.

PAD regular

Ao analisar o processo, o ministro Jorge Mussi, relator dos autos, descartou as teses de vício no PAD. Quanto aos alegados cerceamento de defesa e ausência de intimação dos advogados nos atos praticados, o ministro destacou que, de acordo com a vasta documentação juntada, nenhum deles pôde ser percebido. Houve oitiva de testemunhas definidas pelo acusado, todas relacionadas no processo, e a participação do procurador do investigado foi constatada em todas as fases do PAD, desde seu começo.

Ao analisar a violação ao princípio da impessoalidade pelo uso do termo ?em desfavor? pela comissão responsável nas comunicações enviadas à Polícia Federal (PF) e à Inspetoria da Alfândega no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o ministro ressaltou que o uso da palavra foi justificado pela comissão por uma adequação com a terminologia já utilizada pela PF. Para o ministro, ?não se observa ter a comissão processante utilizado o termo ?em desfavor? de forma discriminatória?.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Mantida Demissão De Auditor Fiscal Acusado De Enriquecimento Ilícito
Mantida demissão de auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícitoO ministro Arnaldo Esteve Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ato do ministro da Fazenda que demitiu auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito, depois de ter...

- Stj - Agu Pode Participar De Fase De Instrução Em Pad - Stj
09/09/2013 - 08h12 DECISÃO AGU pode participar de fase de instrução em PAD Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em fase de instrução...

- Mantida Demissão De Auditor Fiscal Da Receita Federal Por Ato De Improbidade Administrativa
BSPF     -     23/08/2015 Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve demissão do auditor fiscal da Receita Federal A.V.M. por ato de improbidade administrativa. O servidor,...

- Suspenso Julgamento De Rms Contra Demissão De Auditor-fiscal Da Receita Federal
BSPF     -     04/11/2014 Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32357, por meio do qual um auditor-fiscal da Receita Federal em...

- Restabelecida Demissão De Servidor De Alfândega Acusado De Liberação Irregular De Produtos
BSPF     -     10/02/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski acolheu pedido feito pela União em Recurso Extraordinário (RE) 780486 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça...

Direitos e Deveres