Direitos e Deveres

AGU recorre ao STF para divulgação de salários na Justiça

Consultor Jurídico - 17/04/2013

A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (15.564) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a divulgação da remuneração dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná de forma nominal, conforme prevista na Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A ação foi distribuida à ministra Rosa Weber.

De acordo com a AGU, por se tratar de demanda envolvendo ato do CNJ, a competência para processar e julgar o caso é do Supremo. Na ação, a AGU destaca que o STF já chancelou, em outro julgamento, a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal dos servidores. Além disso, os ministros decidiram divulgar seus subsídios de forma ampla e irrestrita, com forma de servir de modelo para os demais tribunais do país.

No caso, o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (Sinjuspar) ajuizou ação questionando a Resolução, com objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de seus associados. Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido, porém, ao julgar recurso, a 4ª Turma do TRF-4 determinou que a publicação da remuneração dos servidores na página dos respectivos órgãos seja feita de forma a não identificá-los nominalmente.

Segundo a AGU, os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral e o diretor do foro da Justiça Federal no Paraná nada mais fizeram do que dar efetivo cumprimento à resolução do CNJ. Na ação, a AGU requer a suspensão da liminar concedida pelo TRF-4 a fim de garantir a segurança jurídica, evitando o efeito multiplicador do caso.

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