Direitos e Deveres
Jornal Extra - 28/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da liminar concedida pela Justiça Federal em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público federal, de R$ 26.700.
A decisão prevê a suspensão em até dez dias. Para que as remunerações não extrapolem o limite, o juiz titular da 2 Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios. O recurso será apresentado pela AGU na semana que vem.
Recebimento de valores é indevido, defende o juiz
Em seu parecer, o juiz Nórton Luís Benites destacou que "caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que, no futuro, não sejam obrigados a restituí-los ao erário.
Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita, e atue em favor da proteção do interesse público."
- Agu Demonstra Legitimidade Da Participação De Ministros Em Conselhos De Administração E Assegura Pagamento De Remuneração
BSPF - 31/01/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da remuneração paga a ministros de Estados por participação em conselhos de administração de organizações...
- Agu Comprova Que Participação De Ministros Em Conselhos De Administração Não Gera Remuneração Indevida
BSPF - 01/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, decisão que impedia o pagamento de remuneração pela participação de ministros de Estado em conselhos de organizações...
- Juiz Acolhe Ação De Servidor Da Agu Que Contesta O Próprio órgão Em Que Trabalha
Felipe Bächtold Folha de S. Paulo - 27/10/2012 PORTO ALEGRE - O autor da ação que suspendeu jetons pagos a ministros é procurador federal da AGU (Advocacia-Geral da União) e questionou a própria...
- Juiz Suspende Gratificações Acima Do Teto Constitucional
Felipe BächtoldFolha de S. Paulo - 26/10/2012 Ministros Mantega e Miriam Belchior receberam em maio R$ 36 mil líquidos Advocacia-Geral da União deve apresentar recurso na próxima semana defendendo...
- Trf Determina Corte Dos Salários Pagos Pela Câmara Acima Do Teto
Ana D'Angelo Correio Braziliense - 27/08/2011 Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários,...
Direitos e Deveres
AGU vai recorrer contra suspensão de salários
Jornal Extra - 28/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da liminar concedida pela Justiça Federal em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público federal, de R$ 26.700.
A decisão prevê a suspensão em até dez dias. Para que as remunerações não extrapolem o limite, o juiz titular da 2 Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios. O recurso será apresentado pela AGU na semana que vem.
Recebimento de valores é indevido, defende o juiz
Em seu parecer, o juiz Nórton Luís Benites destacou que "caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que, no futuro, não sejam obrigados a restituí-los ao erário.
Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita, e atue em favor da proteção do interesse público."
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