Direitos e Deveres
BSPF - 26/01/2013
- Escassez No Quadro De Advogados Da União Poderá Ensejar O Ajuizamento De Ação Pelo Mpf
BSPF - 24/02/2013 Advogados da União, o Secretário-Geral da ANAUNI, Ciro Miranda, e o Presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB-DF, Elomar Lobato, estiveram reunidos na tarde desta...
- Agu Não Prorroga Permissão à Atuação De Comissionados
Consultor Jurídico - 15/01/2013 A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias...
- Entidade é Contra Projeto De Reforma De Lei Da Agu
João Domingos O Estado de S. Paulo - 27/11/2012 A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da...
- Governo TerÁ De Demitir Advogados Sem Concurso
EDSON LUIZ Correio Braziliense - 17/03/2012 Juiz dá 30 dias para o governo demitir profissionais não concursados que dão consultoria jurídica em ministérios. Juiz federal estabelece prazo de...
- Justiça Federal Manda Exonerar Não Concursados Das Consultorias Dos Ministérios
Anauni - 17/03/2012 A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta tarde, medida liminar inédita e extremamente relevante. No bojo da Açao Civil Publica n. 48639-83.20114.01.3400, da 20ª...
Direitos e Deveres
ANAUNI pede esclarecimentos ao MDIC sobre ponto eletrônico para Advogados da União no órgão
BSPF - 26/01/2013
A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) solicitou esclarecimentos ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, acerca da instalação de controle de ponto no âmbito da Consultoria Jurídica do ministério.
O órgão é de lotação exclusiva de Advogados da União e tecnicamente subordinado à Advocacia-Geral da União.
Segundo comunicado enviado pelo Ministério a todos os servidores, a partir de 04 (quatro) de fevereiro haverá a implantação de ponto eletrônico no âmbito dos diversos órgãos integrantes da estrutura administrativa dessa pasta ministerial, não ficando claro no comunicado se o ponto eletrônico alcançará a Consultoria Jurídica do MDIC, e, portanto, os membros da Advocacia-Geral da União (Advogados da União) lá lotados.
No ofício enviado pela ANAUNI ao Ministro, a associação aponta que o comunicado é amplo e genérico, permitindo a interpretação de que também os Advogados da União estariam submetidos ao controle eletrônico de ponto.
Contudo, a medida, em sendo implementada, violará normas internas da AGU sobre o controle de pontos de Advogados da União, notadamente os pareceres da Corregedoria Geral da Advocacia da União que tratam do tema.
A AGU já reconheceu que o controle de assiduidade, por meio de assinatura de folha de ponto não se coaduna com a natureza das funções exercidas pelos membros dessa instituição.
Contudo, a medida, em sendo implementada, violará normas internas da AGU sobre o controle de pontos de Advogados da União, notadamente os pareceres da Corregedoria Geral da Advocacia da União que tratam do tema.
A AGU já reconheceu que o controle de assiduidade, por meio de assinatura de folha de ponto não se coaduna com a natureza das funções exercidas pelos membros dessa instituição.
A ANAUNI ainda pede que, caso entre em vigor o ponto eletrônico no órgão, se proceda à alteração do ato que fundamenta a medida informada no sentido de excluir, ?expressamente?, os Advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União, do controle eletrônico de pontos, em consonância com os atos normativos e decisões já adotadas no âmbito da AGU e da sua Corregedoria-Geral.
A Diretoria Jurídica da ANAUNI informou ainda que encaminhará solicitação de providências à Consultoria-Geral da União e à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, visando coibir qualquer medida que atente contra as prerrogativas dos Advogados da União.
Fonte: ANAUNI
loading...
- Escassez No Quadro De Advogados Da União Poderá Ensejar O Ajuizamento De Ação Pelo Mpf
BSPF - 24/02/2013 Advogados da União, o Secretário-Geral da ANAUNI, Ciro Miranda, e o Presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB-DF, Elomar Lobato, estiveram reunidos na tarde desta...
- Agu Não Prorroga Permissão à Atuação De Comissionados
Consultor Jurídico - 15/01/2013 A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias...
- Entidade é Contra Projeto De Reforma De Lei Da Agu
João Domingos O Estado de S. Paulo - 27/11/2012 A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da...
- Governo TerÁ De Demitir Advogados Sem Concurso
EDSON LUIZ Correio Braziliense - 17/03/2012 Juiz dá 30 dias para o governo demitir profissionais não concursados que dão consultoria jurídica em ministérios. Juiz federal estabelece prazo de...
- Justiça Federal Manda Exonerar Não Concursados Das Consultorias Dos Ministérios
Anauni - 17/03/2012 A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta tarde, medida liminar inédita e extremamente relevante. No bojo da Açao Civil Publica n. 48639-83.20114.01.3400, da 20ª...