Direitos e Deveres
- A Lei 12.990 E A Reserva De Vagas Para Negros E Pardos Nos Concursos
Consultor Jurídico - 13/07/2014 Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos...
- Senado Aprova Cotas Para Negros Em Concursos Públicos
Agência Brasil - 20/05/2014 Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder...
- Para Humberto Costa, Perfil Dos Servidores Públicos Deve Representar A Sociedade Brasileira
Agência Senado - 12/05/2014 Está na pauta do Plenário projeto de lei da Câmara que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos para órgãos da administração pública federal....
- Cota Racial Mais Próxima
Correio Braziliense - 08/05/2014 Plenário do Senado deverá votar na próxima terça-feira o projeto que reserva até 20% das vagas para negros em certames federais Avança no Congresso o projeto que...
- Cdh Aprova Reserva De 20% De Vagas Em Concursos Para Negros E Pardos
Agência Senado - 29/04/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos...
Direitos e Deveres
Anibal Diniz defende cotas para negros e pardos em concursos públicos
Agência Senado - 13/05/2014
O senador Anibal Diniz (PT-AC) disse que uma boa maneira de o Senado comemorar o 13 de maio, dia da Abolição da Escravatura, é o Plenário aprovar proposta da Presidência da República, já votada pela Câmara, que reserva 20% das vagas nos concursos para a administração pública para negros e pardos (PLC 29/2014).
A proposta, afirmou o senador, vai ajudar a reduzir as desigualdades sociais no país.
- Consideramos que essa proposta é justa e necessária para a promoção da igualdade no setor público. É uma porta de entrada para uma vida com mais cidadania. O IBGE aponta que apesar de a população negra do Brasil representar mais de 50%, os negros ocupam menos de 30% dos cargos na administração pública - disse o senador.
Aníbal Diniz lembrou ainda que nos últimos 20 anos 46.768 pessoas foram libertadas no Brasil. Elas viviam em condições análogas à escravidão. Só no ano passado, foram liberadas 2.013 pessoas que viviam nessas condições. Ele considerou lamentável que pessoas ainda passem por isso no Brasil.
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