Direitos e Deveres
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de mais 135 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. O retorno beneficiam servidores faziam parte da extinta Petrobrás Mineração S/A (Petromisa) e ex-empregados ao quadro de pessoal das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte). Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal. Caso os servidores não tenham o contracheque da época em que trabalhavam, bão entrar na tabela especial.
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 05/11/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 13 ex-funcionários demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida...
- Mais Anistiados De Volta
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 09/10/2009 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 45 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Cabe aos próprios...
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Sítio do Servidor Público Brasília - 26/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 55 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
- Portaria Autoriza Retorno De Mais 47 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 5/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 47 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
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Sítio do Servidor Brasília - 24/7/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 11 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
Direitos e Deveres
Anistiados de volta
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 27/11/2009 |
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