Direitos e Deveres
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AGU - 18/07/2011 Entendimento do parecer nº 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), de que estágio probatório deve durar três anos foi mantido pela Justiça Federal de Brasília. O posicionamento...
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Notícias AGU - 24/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, o aumento indevido do percentual de gratificação de funcionários administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O valor do beneficio...
Direitos e Deveres
Anvisa: Nomeação apenas com aprovação em concurso
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 20/08/2014
Associação queria impedir a exoneração, dispensa ou demissão de seus associados
Rio - Servidores contratados por tempo determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não puderam ser efetivados em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso, após a Advocacia-Geral da União (AGU) evitar a medida, por meio de decisão judicial. A Associação Nacional dos Servidores Temporários (Astemp) propôs ação para tentar impedir a exoneração, dispensa ou demissão dos seus associados dos cargos em discussão.
A entidade defendia que o processo seletivo que os funcionários participaram se tratava de ?verdadeiro concurso público? e que poderiam ser reconhecidos como efetivos pela União.
Segundo os procuradores da AGU, os candidatos tinham ciência de que a contratação seria temporária para as atividades técnicas especializadas dentro de projetos de cooperação técnica internacional. Os procuradores também defenderam que se o pedido da associação fosse aceito, poderia afrontar a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública, como o da impessoalidade.
Ainda sobre este caso, os procuradores informaram que os temporários foram substituídos por concursados, após a criação de vagas no quadro de pessoal da Anvisa pela Lei 10.871/2004.
A partir da sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Contudo, a associação levou a questão ao Tribunal Regional Federal(TRF) da 1ª Região. A 1ª Turma da Corte acolheu a tese da Advocacia Geral da União.
A decisão reconheceu que o inciso II, do Artigo 37, da Constituição, determina que a investidura em emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.
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