Direitos e Deveres
AGU - 15/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a extinção de processo movido por uma ex-empregada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que queria ter seu emprego transformado em cargo público, com base no artigo 243, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/1990.
A autora foi admitida em 29 de maio de 1986 para trabalhar no extinto Departamento Nacional de Aviação Civil (DAC), hoje Anac, e demitida em 31/12/2008. Insatisfeita, entrou com uma ação na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro onde pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e estabilidade como servidora pública federal. A 1ª instância julgou extinto o processo sem apreciação do mérito mas a empregada apelou ao TRF2.
Na defesa em nome da Anac, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) argumentou que após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, não é possível o acesso a determinado cargo sem a prévia aprovação em concurso público.
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu por unanimidade os argumentos da AGU e manteve da 7º Vara Federal. De acordo com os desembargadores que analisaram o caso, "acatar a pretensão da autora violaria os princípios da isonomia e do concurso público, esculpidos no artigo 37, II e § 2º da Carta Magna". O TRF2 também sinalizou que, na data da promulgação da CF de 1988, a empregada contava com somente dois anos de trabalho e não fazia jus à estabilidade.
A PRF2 é uma unidade Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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AGU - 29/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio...
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AGU - 04/07/2011 A Advocacia-Geral da União impediu, na Justiça, a posse indevida de 55 candidatos ao cargo de enfermeiro da Universidade Federal Fluminense (UFF). Apesar do Edital nº 194/08 prever...
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AGU - 15/02/2011 A Advocacia-Geral da União assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a aplicação da lei que estipula o cumprimento de jornada de 40 horas semanais por servidores do Instituto Nacional...
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AGU - 07/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, decisão que enquadrou indevidamente uma servidora bacharel em Direito no cargo de assistente jurídico da instituição. A funcionária moveu a ação...
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Brasília, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, informa...
Direitos e Deveres
Empregado da Anac admitido sem concurso não tem direito a ter o emprego transformado em cargo público
AGU - 15/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a extinção de processo movido por uma ex-empregada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que queria ter seu emprego transformado em cargo público, com base no artigo 243, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/1990.
A autora foi admitida em 29 de maio de 1986 para trabalhar no extinto Departamento Nacional de Aviação Civil (DAC), hoje Anac, e demitida em 31/12/2008. Insatisfeita, entrou com uma ação na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro onde pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e estabilidade como servidora pública federal. A 1ª instância julgou extinto o processo sem apreciação do mérito mas a empregada apelou ao TRF2.
Na defesa em nome da Anac, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) argumentou que após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, não é possível o acesso a determinado cargo sem a prévia aprovação em concurso público.
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu por unanimidade os argumentos da AGU e manteve da 7º Vara Federal. De acordo com os desembargadores que analisaram o caso, "acatar a pretensão da autora violaria os princípios da isonomia e do concurso público, esculpidos no artigo 37, II e § 2º da Carta Magna". O TRF2 também sinalizou que, na data da promulgação da CF de 1988, a empregada contava com somente dois anos de trabalho e não fazia jus à estabilidade.
A PRF2 é uma unidade Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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AGU - 29/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio...
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AGU - 07/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, decisão que enquadrou indevidamente uma servidora bacharel em Direito no cargo de assistente jurídico da instituição. A funcionária moveu a ação...
- Autorizado Concurso Para Anac
Brasília, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, informa...