Direitos e Deveres
A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal aposentadoria concedida a servidor público, com a contagem de tempo de serviço rural, sem comprovar os recolhimentos feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por cinco votos a três, os ministros acolheram a defesa da AGU de que o ato do TCU está de acordo com a lei e a jurisprudência consolidada no STF no sentido de ser indispensável, para a contagem recíproca do tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. Em memorial entregue aos ministros da Corte, a AGU destacou que "não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria estatutária, pois, para esse fim, a Constituição Federal previa a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana...".
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Ministro Mantém Decisão Do Tcu Que Cancelava Aposentadoria De Servidor Público Federal
BSPF - 08/06/2013 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 26200) a um aposentado que sustentava ser ilegal decisão do Tribunal de Contas da União...
- Stf Veta Contagem De Atividade Rural Sem Recolhimento
Consultor Jurídico - 10/06/2012 A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições...
- Falha Da Administração Permite Que Aposentadoria Irregular Conte Como Tempo De Serviço Efetivo
STJ - 16/11/2011 Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado...
- Ministro Nega Liminar Para Servidor Que Teve Aposentadoria Cancelada Pelo Tcu
Notícias STF - 17/09/2010 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito por um servidor da Polícia Federal que pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou sua...
Direitos e Deveres
APOSENTADORIA DE SERVIDOR RURAL É ILEGAL SEM COMPROVAÇÃO DO INSS
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 21/05/2010 |
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