Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 16/08/2013
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- Ministro é Convidado Para Debater Aposentadoria Por Invalidez De Servidor
Agência Câmara Notícias - 17/03/2014 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados...
- Pec Pede Proventos A Aposentado Por Invalidez
Band Notícias - 20/02/2012 Tramita no Senado PEC que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente Na presidência da sessão plenária, o senador...
- Começa A Tramitar No Senado Pec Que Garante Proventos Integrais A Aposentados Por Invalidez
Agência Senado - 17/02/2012 Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição...
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Direitos e Deveres
Aposentadoria integral
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante salários integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. Pelo projeto, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a regra será aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez.
Benefícios revisados
A proposta determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.
Tramitação
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial. Caso acolhida, terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.
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