Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Ministro é convidado para debater aposentadoria por invalidez de servidor
Agência Câmara Notícias - 17/03/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, convidou o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para debater o assunto nesta terça-feira (18).
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 7.
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