Direitos e Deveres
O governo federal terá de pagar até R$ 1,8 bilhão a aposentados e pensionistas do Poder Executivo que receberam gratificação menor do que a paga para os funcionários da ativa entre julho de 2006 e janeiro do ano passado. A AGU editou súmula estendendo aos inativos o mesmo percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS (gratificação de desempenho extinta no início de 2009) pagos aos outros servidores. Até então, os aposentados recebiam até 50% do teto.
Para a AGU, o parecer consolida entendimento do STF e do STJ, que já vinham dando ganho de causa aos servidores e sindicatos que entraram na Justiça reivindicando o pagamento dos 30% restantes. Segundo o órgão, o Planejamento definirá quando e como os valores serão pagos.
O secretário-geral da Condsef (confederação dos trabalhadores federais), Josemilton da Costa, disse que o valor devido é maior. Segundo ele, entre janeiro de 2009 e março deste ano, a gratificação foi substituída por outra de desempenho igual e os inativos continuaram recebendo valores inferiores aos pagos aos da ativa.
- Agu Comprova Que Inativos Não Têm Direito à Gratificação Regulamentada
AGU - 10/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que, a partir da regulamentação do Decreto nº 7.133/2010, servidor inativo não tem direito ao recebimento da Gratificação...
- Inativos Cobram Benefícios
Autor(es): Ana D"angeloCorreio Braziliense - 10/10/2011 Demora do governo em definir o modelo de avaliação de servidores da ativa para pagar gratificações permitiu a aposentados e pensionistas...
- Servidores Inativos Fazem Jus à Gratificação De Desempenho
STF - 13/07/2011 O Recurso Extraordinário (RE) 633933, de autoria da União e com repercussão geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava acórdão do Tribunal...
- Assegurado Correto Repasse De Gratificação De Desenvolvimento A Servidores Aposentados Da Ufg
AGU - 02/03/2011 Decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que servidores aposentados da Universidade Federal de Goiás não têm direito à Gratificação...
- Servidores Inativos Têm R$ 1,8 Bi A Receber Da União
Autor(es): # Tiago ParizCorreio Braziliense - 23/04/2010 Advocacia-Geral da União estende a aposentados e pensionistas o valor total de gratificação paga até janeiro de 2009 ao pessoal da ativa A Advocacia-Geral da União (AGU) permitiu que aposentados...
Direitos e Deveres
Aposentados da União vão receber R$ 1,8 bilhão
Autor(es): DA SUCURSAL DE BRASÍLIA |
| Folha de S. Paulo - 24/04/2010 |
Para a AGU, o parecer consolida entendimento do STF e do STJ, que já vinham dando ganho de causa aos servidores e sindicatos que entraram na Justiça reivindicando o pagamento dos 30% restantes. Segundo o órgão, o Planejamento definirá quando e como os valores serão pagos.
O secretário-geral da Condsef (confederação dos trabalhadores federais), Josemilton da Costa, disse que o valor devido é maior. Segundo ele, entre janeiro de 2009 e março deste ano, a gratificação foi substituída por outra de desempenho igual e os inativos continuaram recebendo valores inferiores aos pagos aos da ativa.
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