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Direitos e Deveres
Aposentados do serviço público cobram votação da PEC 555
BSPF - 12/03/2015
Favorável à aprovação da matéria, a deputada Alice Portugal afirma que o servidor público não pode ser bitributado quando a sua vida útil de trabalho se encerra.
Na manhã desta quarta-feira (11/03), aposentados do serviço público realizaram ato, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 que revoga a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Para a deputada Alice Portugal, o servidor não pode ser bitributado quando a sua vida útil de trabalho se encerra.
?A previdência é uma grande caixa solidária, que quando você está no seu período laboral contribui para quando se aposentar esse pacto geracional possa aflorar, e você possa usufruir daquilo que contribuiu. Mas há muitos devedores da previdência. É preciso cobrar esses devedores, taxar as grandes fortunas para que quem contribui possa gozar do direito adquirido na Constituição?, diz a deputada.
Alice espera que a Câmara esteja sensível para a aprovação da PEC. O PCdoB já apoia, há alguns anos, a matéria que já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Casa. ?A defesa da Previdência Social é uma defesa de soberania. É, sem dúvida, o maior programa de renda do país que precisa ser honrado pelo Estado brasileiro?, finaliza.
Com informações da Assessoria de Imprensa da deputada Alice Portugal
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