Direitos e Deveres

Aprovação na primeira fase do exame da OAB poderá valer por duas edições

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou terça-feira (3), o projeto (PLS 397/2011), de Eduardo Amorim (PSC-SE), que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a participação, a partir da segunda etapa, nas duas edições subsequentes da avaliação.

O texto original previa a possibilidade de participação, a partir da segunda etapa, nas três edições subsequentes do exame, mas foi alterado por emenda do relator, senador Gladson Cameli (PP-AC). "Trata-se de medida pautada no princípio da razoabilidade que, de um lado é favorável aos candidatos, de outro mantém a preocupação da OAB com a qualidade da formação dos futuros profissionais da advocacia", argumentou o senador no relatório.

O senador defende que o exame da Ordem não é um concurso, por isso, é mais do que justo que quem passa pela primeira fase tenha outras oportunidades, se necessário for.

Por recomendação de Cameli, foi rejeitado o PLS 188/2010, que tornava válida por cinco anos a aprovação obtida na primeira fase do exame da OAB.

As matérias, que tramitam em conjunto, serão analisadas ainda por outras três comissões do Senado: Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estatuto do Desarmamento

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Solidariedade X Psol

A representação do Solidariedade contra o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), apresentada na semana passada, voltou a repercutir em Plenário. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), autor da representação, reforçou as acusações contra o líder do Psol.

?Chico Alencar é conhecido como ?dono da ética? e não pode chegar a ele um monte de denúncias sem explicações, denúncias de que 1/3 da campanha foi financiada por doações de funcionários dos gabinetes. Inclusive com valores acima do teto da lei?, disse Paulo Pereira.

O deputado do Solidariedade disse ainda que, quando denunciado pelo Psol, teve a oportunidade de esclarecer os fatos e está dando a mesma oportunidade ao colega.

Chico Alencar rebateu. ?É uma peça de vingança, de um 'paulinho mandado' a serviço de outros interesses que um dia vão se elucidar?, acusou.

O líder do Psol disse que não há dúvidas sobre a sua campanha. ?A lei garante que qualquer servidor público contribua para campanha, limitado a 10% do rendimento bruto. Limites legais de doações legítimas foram absolutamente respeitados?, afirmou Alencar.

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