Direitos e Deveres

Aprovada criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal

Agência Senado - 18/04/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (18), a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. A iniciativa consta de projeto de lei da Câmara (PLC 126/2012) que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria desses cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação.

?São áreas carentes e estratégicas, que indicam as prioridades do Estado com vistas ao incremento do conhecimento, da inovação e do desenvolvimento econômico?, avaliou Gim.

Após detalhar, no relatório, o número de cargos criados por instituição, Gim Argello tratou das divergências em relação ao PLS 126/2012. Inicialmente, considerou ?infundadas? críticas sobre um "suposto inchaço" da máquina administrativa.

?A relação servidor público/população no Brasil é uma das menores se comparada a de países com o mesmo ou superior grau de desenvolvimento?, afirmou Gim.

Em seguida, ressaltou o fato de todos os cargos propostos só poderem ser preenchidos por concurso público, ?o que faculta acesso universal e em igualdade de condições a todos, em homenagem ao mérito daqueles que logram ser aprovados em certames cada vez mais competitivos e difíceis?.

O parlamentar destacou ainda que a ampliação do quadro de pessoal efetivo do governo federal segue orientação dos órgãos de controle interno e externo, que defendem a substituição de contratações precárias, como terceirizações, prestação de serviços e contratações temporárias, pela admissão de servidores concursados, com vínculo efetivo com o Estado.

Por fim, Gim Argello elogia dispositivo do PLS 126/2012 determinando que os cargos propostos sejam ocupados de forma gradual e de acordo com autorização expressa no Orçamento da União. O impacto financeiro de criação dos novos postos foi estimado em R$ 484 milhões. O início do preenchimento gradual está previsto para 2014.

Como o projeto não foi alterado, seguirá para o Plenário com requerimento solicitando votação em regime de urgência. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. Autor do pedido de análise urgente, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a matéria é fundamental para estruturar a máquina pública federal.

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