Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013
- Congresso Promulga A Emenda Constitucional Que Reintegra Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 27/05/2014 Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo O Congresso Nacional...
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Hoje
Agência Câmara Notícias - 27/05/2014 Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
- Reenquadramento Aprovado
Jornal de Brasília - 25/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios...
- Pec Sobre Servidores De Ex-territórios Será Votada No Dia 15 De Maio
Agência Câmara Notícias - 25/04/2013 Relator defende votação da proposta com ou sem acordo com o governo. A bancada parlamentar do Amapá e de Roraima fechou acordo, nesta quinta-feira (25), com...
- Comissão Aprova Garantia Para Servidores De Ex-territórios Ficarem Vinculados à União
Agência Câmara de Notícias - 31/05/2012 A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29)...
Direitos e Deveres
Aprovada em primeiro turno PEC sobre servidores do Amapá e de Roraima
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013
O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos entre sua transformação em estado e sua efetiva instalação (outubro de 1993), optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
O texto aprovado é o do substitutivo da comissão especial que deu parecer sobre a PEC.
No momento, os deputados analisam destaque para votação em separado (DVS) do PMDB, que pretende excluir o artigo que equipara a remuneração dos policiais militares dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima à dos policiais militares do Distrito Federal.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
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