Direitos e Deveres

Congresso promulga a Emenda Constitucional que reintegra servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias - 27/05/2014

Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo

O Congresso Nacional promulgou hoje a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A promulgação da PEC coloca um ponto final em uma luta de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios. Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a importância da data para Roraima e Amapá, pelo desfecho de uma luta iniciada em 1989, quando o então presidente da República, José Sarney, com base em parecer da Consultoria Geral da República, iniciou o processo de enquadramento desses servidores, interrompido com o fim de seu mandato, em 1990.

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.

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