Direitos e Deveres

Servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá poderão ser integrados aos quadros da União

Agência Senado - 20/05/2014

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União. A possibilidade é aberta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014), aprovada nesta terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. Como não houve alteração no mérito, apenas uma emenda de redação, o texto seguirá para promulgação.

O relator da PEC, senador José Sarney (PMDB-AP), lembrou que a proposta aplica aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, que beneficiou os servidores de Rondônia. A norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, em 1987.

Durante a discussão no Plenário, Sarney disse que se está corrigindo uma grande injustiça, uma vez que há quatro anos os servidores de Rondônia foram contemplados. Em seu relatório, ele havia atestado que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União ainda influenciava significativamente sua política de pessoal.

No Plenário, o relator disse que ?quem repara a injustiça constrói um pedaço da eternidade?.

Regra

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação pelo governo.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos. Ele acusou o governo federal e o Ministério do Planejamento de estarem ?empurrando a transposição dos servidores de Rondônia com a barriga?.

De acordo com Cassol, poucos servidores já foram incorporados aos quadros do serviço publico federal, sendo que os policiais federais que conseguiram a transposição o fizeram porque ganharam ações judiciais.

? O governo federal desrespeita a PEC ao atender meia dúzia de servidores, mas não os aposentados e pensionistas, que não conseguem passar para os quadros da União. É uma injustiça o que fizeram com os servidores de Rondônia ? lamentou.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a proposta aprovada dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a regulamentação.

Negociação

Os senadores dos dois estados saudaram a decisão do Senado. A senadora Ângela Portela (PT-RR) lembrou que a PEC passou por uma longa batalha na Câmara dos Deputados depois de extensa negociação no Ministério do Planejamento sobre o impacto orçamentário que traria aos cofres da União.

As bancadas do Amapá e de Roraima pediram o apoio dos colegas para a aprovação imediata da emenda.

O texto aprovado é resultado da junção de outras três propostas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) e do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). A proposta resultante foi negociada pelo deputado Luciano Castro (PR-RR).

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