Direitos e Deveres
- Servidor Público Será Reintegrado
Jornal da Câmara - 28/05/2014 O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração,...
- Congresso Promulga Emenda Que Reintegra Servidores Ao Quadro Da União
Agência Brasil - 27/05/2014 Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de...
- Congresso Promulga A Emenda Constitucional Que Reintegra Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 27/05/2014 Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo O Congresso Nacional...
- Emenda Que Transfere Servidores Do Ap E Rr Será Promulgada Na Terça-feira
Jornal do Senado - 25/05/2014 A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores...
- Reenquadramento Aprovado
Jornal de Brasília - 25/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios...
Direitos e Deveres
Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada na terça
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014
Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.
A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado na terça (20).
Regra
A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda constitucional.
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