Direitos e Deveres

Emenda que transfere servidores do AP e RR será promulgada na terça-feira

Jornal do Senado - 25/05/2014

A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 resulta da PEC 11/2014, aprovada na terça-feira passada pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada no Senado por José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação, Sarney disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda Constitucional 60.

No relatório, Sarney havia atestado que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União influenciava sua política de pessoal.

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos em que foram admitidos. O prazo para que manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias.

- Servidor Público Será Reintegrado
Jornal da Câmara     -     28/05/2014 O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração,...

- Congresso Promulga Emenda Que Reintegra Servidores Ao Quadro Da União
Agência Brasil     -     27/05/2014 Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de...

- Congresso Promulga A Emenda Constitucional Que Reintegra Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias     -     27/05/2014 Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo O Congresso Nacional...

- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Hoje
Agência Câmara Notícias     -     27/05/2014 Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...

- Servidores Dos Ex-territórios De Roraima E Amapá Poderão Ser Integrados Aos Quadros Da União
Agência Senado     -     20/05/2014 Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão...

Direitos e Deveres