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Direitos e Deveres
Aprovado reajuste para servidores do Judiciário federal
Agência Câmara Notícias - 06/12/2012
O Plenário aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4363/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário federal em 26,66% ao longo de três anos. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que diminui os percentuais de aumento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), cujo nome passou a ser Gratificação Judiciária.
A mudança foi feita em Plenário para adequar o texto à disponibilidade orçamentária para 2013, constante do projeto de lei do Orçamento.
Pelo projeto original, a GAJ, hoje paga no índice de 50% sobre o vencimento, atingiria 100% em 2015. O texto aprovado limita a 90% em 2015. Em 2013, a GAJ será 62% do vencimento e, em 2014, 75,2%.
Adicional de qualificação
Além do vencimento e da GAJ, os servidores do Judiciário receberão um adicional de qualificação (AQ), que será de 12,5% sobre o vencimento (doutorado), 10% (mestrado), 7,5% (especialização) ou até 3% (ações de treinamento com um total de 120 horas).
Para aqueles que exercem a função de oficial de justiça, existe ainda a Gratificação de Atividade Externa (GAE), de 35% sobre o vencimento básico do servidor. Igual valor é concedido aos servidores que atuem na área de segurança, por meio da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
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