Direitos e Deveres
O Plenário aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração dos servidores do órgão. O texto, aprovado com emenda da Comissão de Finanças e Tributação, será analisado ainda pelo Senado.
O texto original do projeto aumentava a Gratificação de Desempenho de 80% para até 100% do maior vencimento básico do respectivo cargo, assim como mudava os percentuais da Gratificação de Controle Externo e criava a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional.
A emenda aprovada, no entanto, não prevê aumento de percentual para as gratificações, somente para o vencimento básico.
O relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP), explicou que o percentual de reajuste do vencimento básico concedido pelo projeto é superior aos 5% em cada um dos exercícios (2013 a 2015). Esse percentual, segundo ele, está acima do previsto para as demais carreiras do Executivo.
O deputado ressaltou, no entanto, que o incremento na folha de pagamento do TCU está dentro da previsão do projeto de lei do Orçamento de 2013. O aumento maior, segundo Dado, compensa a falta de reajustes de funções comissionadas, por exemplo.
?O impacto do projeto original era de R$ 303 milhões e passou para R$ 181,63 milhões ao longo dos próximos três anos, dos quais R$ 57,6 milhões já previstos no PLOA 2013?, afirmou. Em razão dessa restrição orçamentária, os percentuais da Gratificação de Desempenho não serão alterados.
Adicional de qualificação
O PL 1863/11 permite a instituição do Adicional de Especialização e Qualificação, limitado a 12% do maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo, extensível aos aposentados e pensionistas que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria. A matéria depende de regulamentação do tribunal.
O projeto também cria 75 funções de confiança com denominação de Especialista Sênior.
Teletrabalho
O texto aprovado autoriza, ainda, os servidores a realizar trabalho fora das dependências do TCU (teletrabalho). O tribunal justifica a adoção desse mecanismo em razão do princípio constitucional da eficiência em atividades ?compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público.?
- Projeto Altera Plano De Carreira Do Tcu E Aumenta Valor Das Funções De Confiança
Agência Câmara Notícias - 19/02/2015 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede...
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- Novo Plano Do Tcu Aprovado
Novo plano do TCU aprovado Jornal de Brasília - 06/04/2009 Quase dois anos depois de ser apresentado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) finalmente aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.509/07, do Tribunal de Contas...
Direitos e Deveres
Câmara aprova plano de carreira e reajuste para o TCU
Agência Câmara Notícias - 11/12/2012
Emenda aceita pelo Plenário não prevê aumento de percentual para gratificações, somente para o vencimento básico.
O texto original do projeto aumentava a Gratificação de Desempenho de 80% para até 100% do maior vencimento básico do respectivo cargo, assim como mudava os percentuais da Gratificação de Controle Externo e criava a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional.
A emenda aprovada, no entanto, não prevê aumento de percentual para as gratificações, somente para o vencimento básico.
O relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP), explicou que o percentual de reajuste do vencimento básico concedido pelo projeto é superior aos 5% em cada um dos exercícios (2013 a 2015). Esse percentual, segundo ele, está acima do previsto para as demais carreiras do Executivo.
O deputado ressaltou, no entanto, que o incremento na folha de pagamento do TCU está dentro da previsão do projeto de lei do Orçamento de 2013. O aumento maior, segundo Dado, compensa a falta de reajustes de funções comissionadas, por exemplo.
?O impacto do projeto original era de R$ 303 milhões e passou para R$ 181,63 milhões ao longo dos próximos três anos, dos quais R$ 57,6 milhões já previstos no PLOA 2013?, afirmou. Em razão dessa restrição orçamentária, os percentuais da Gratificação de Desempenho não serão alterados.
Adicional de qualificação
O PL 1863/11 permite a instituição do Adicional de Especialização e Qualificação, limitado a 12% do maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo, extensível aos aposentados e pensionistas que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria. A matéria depende de regulamentação do tribunal.
O projeto também cria 75 funções de confiança com denominação de Especialista Sênior.
Teletrabalho
O texto aprovado autoriza, ainda, os servidores a realizar trabalho fora das dependências do TCU (teletrabalho). O tribunal justifica a adoção desse mecanismo em razão do princípio constitucional da eficiência em atividades ?compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público.?
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