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Direitos e Deveres
Projeto altera plano de carreira do TCU e aumenta valor das funções de confiança
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede aumento de até 69% no valor das funções de confiança (FC); incorpora à aposentadoria parcela da gratificação de desempenho; e institui o adicional de especialização e qualificação.
Pela proposta, as funções de confiança terão os seguintes reajustes:
- FC-6: de R$ 4.424,16 para R$ 7.498,96;
- FC-5: de R$ 3.985,87 para R$ 6.591,05;
- FC-4: de R$ 3.375,64 para R$ 4.892,93;
- FC-3: de R$ 2.510,09 para R$ 3.516,80;
- FC-2: de R$ 1.323,46 para R$ 2.140,65; e
- FC-1: de R$ 992,60 para R$ 1.529,04.
O texto estabelece que a parcela da gratificação de desempenho que exceder o mínimo definido na lei que rege a carreira integrará os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos. Os servidores já aposentados também terão direito ao benefício, com regras e cálculos diferenciados.
Adicional de especialização
No caso do adicional de especialização e qualificação, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos da instituição: doutorado (13%); mestrado (10%); pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas; e graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público.
O adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e, assim como a gratificação de desempenho, integrará os proventos de aposentadoria e pensão.
Além dessas mudanças, o projeto modifica o valor recebido pelos ocupantes de cargos em comissão. A remuneração do oficial de gabinete passará de R$ 11.840,03 para R$ 15.696,52; já a do cargo de assistente irá de R$ 8.331,88 para R$ 10.769,39.
Segundo o presidente do TCU, João Augusto Nardes, a proposta tem o objetivo de manter os profissionais especializados do tribunal, diante da concorrência de outros órgãos e da iniciativa privada por mão de obra qualificada, assim como de induzir uma maior especialização de seu quadro funcional.
Ele ressalta que o impacto mensal dos aumentos é estimado, para este ano, em R$ 10.147.448,67, somando R$ 121.769.384,00 nos 12 meses de 2015, e que a despesa com pessoal e encargos sociais do TCU ficará em 0,21% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite máximo de 0,4344% estabelecido no estatuto fiscal do órgão e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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