Direitos e Deveres

As manifestações evitáveis e a falência das instituições de Estado

Simone Fagá

Congresso em Foco - 29/07/2013

Com ênfase na situação da AGU, autora reclama da relação de Dilma com o funcionalismo. ?Temos um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado?

?O fracasso é a oportunidade de começar de novo com mais inteligência e redobrada vontade?, já dizia o empreendedor Henry Ford, que no início do século XX recomeçou uma nova era da indústria automobilística mundial. O espírito altruísta de Ford deixa uma mensagem evidente ao governo brasileiro nestes dias em que a população se manifesta em coro pelas ruas de todas as regiões do país.

Ora, bem certo é que a mensagem que as ?vozes da rua?, como disse a presidente Dilma Rousseff em pronunciamento, bradam por soluções elementares e, sobretudo, por uma prestação de serviço público de qualidade em todos os níveis. O ressoar das manifestações parece ter chegado à cúpula governista como de surpresa, quando, na verdade, há anos as entidades do funcionalismo federal alertam o governo, de inúmeras formas, quanto ao enfraquecimento do serviço público e das instituições que integram o Estado.

Ainda assim, o que temos hoje é um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado por parte do governo. Diversas propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional com o claro viés de banalizar ainda mais o serviço público de forma generalizada.

A proposta de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abrigando diversas inconstitucionalidades e irregularidades. Elas vão aniquilar definitivamente a possibilidade de uma advocacia de Estado, tal qual prevista na Constituição sobre a advocacia pública.

Entre os erros da matéria estão a permissão para que pessoas não concursadas atuem como advogados públicos federais e a homologação da dupla subordinação do advogado público, que não terá mais autonomia para fazer parecer jurídico consonante com a legalidade em detrimento da vontade dos gestores públicos.

Sem o prévio debate com as carreiras que integram a AGU ou as entidades representativas da advocacia pública, o governo encaminhou a proposta ao Congresso. Mesmo com a manifestação diária dos advogados públicos federais na Câmara, parece inerte e resistente em retirar a proposta de tramitação.

Não obstante à alteração dos estatutos jurídicos das instituições do Estado, com vieses escusos e de intenção duvidosa, está a redução de investimentos.

Só na AGU, como mostrou estudo do Ministério da Justiça, há déficit de materiais, estrutura física predial comprometida em diversas unidades em todo o País, índice de evasão das carreiras jurídicas da instituição estabelecido em mais de 40% e falta de carreira de apoio, somando hoje quatro advogados públicos para apenas um servidor.

Nesta quadra, a sobrecarga de trabalho é constante, ampliada pela existência de cargos vagos nas carreiras que integram a instituição, como procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e advogados da União. Vale lembrar que os advogados públicos lidam, diariamente, com causas milionárias, primando pela defesa da União.

Também é preciso considerar que a Advocacia-Geral da União, nasceu com a missão de resguardar o patrimônio público, sobrepondo o Estado acima de qualquer interesse. Essa missão vem sendo claramente violada.

Ainda assim, não faltam bons resultados da atuação hercúlea dos membros da AGU, que mesmo nessa fatídica e real postura de descaso do governo com a instituição continuam seu mister na esperança de dias melhores.

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), tem se manifestado diuturnamente ao governo e à sociedade com relação ao enfraquecimento da AGU em todos os níveis. Deixamos claro que a advocacia pública tem papel fundamental na regulação equilibrada das políticas públicas com benefícios diretos para a população.

Logo, não há prova mais evidente de que, apenas com uma mudança profunda na visão de falência das instituições, impregnada no governo, será possível de fato, apresentar soluções concretas para as pessoas que estão nas ruas requerendo melhorias imediatas.

A Unafe, mais uma vez, espera que o governo esteja atento a essa manifestação, que agora não é apenas da entidade, mas de toda a sociedade. Só assim, será possível evitar essas manifestações e propiciar o serviço público cobrado e merecido pelos cidadãos brasileiros.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

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