Direitos e Deveres
AGU - 14/04/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender o pagamento irregular de quase R$ 60 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINDPREV). Depois de receberem por anos uma incorporação incorreta nos salários, os servidores terão que devolver aos cofres da União R$ 25.819.785,06.
Há mais de quatro anos, cerca de mil servidores ligados ao Sindprev passaram a receber uma recomposição adiantada do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Entretanto, a AGU considerava a medida ilegal, pois não foi observada nenhuma limitação temporal para a concessão do benefício.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL) entraram com recurso para suspender a execução da sentença, que incorporou o benefício. Os advogados informaram que houve o pagamento provisório, posterior a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. Desta forma, a Justiça do Trabalho não possuía competência para julgar o caso, conforme entendimento e decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já que as causas envolvendo a União são analisadas pela Justiça Federal.
O Procurador-Chefe de Alagoas, Sandro Ferreira de Miranda, destacou que a equipe do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP/PU/AL) produziu dois mil cálculos individuais, referentes a cada um dos mil servidores envolvidos na ação. O objetivo foi demonstrar à Justiça que nada era devido pela União e que os servidores teriam que devolver a quantia recebida ilegalmente.
"Foi um trabalho de fôlego, feito simultaneamente com outras demandas rotineiras e sem limite de horário de expediente. Todo esse trabalho de defesa durou quatro anos, entre as idas e vindas dos autos à Justiça", observou Sandro de Miranda, destacando o empenho dos servidores da AGU para o sucesso da União no processo.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió acolheu os argumentos da AGU e julgou procedentes os embargos de execução opostos pela União. Os valores a serem devolvidos pelo sindicato serão executados em outro processo.
Ref.: Processo nº 0061100-49.1990.5.19.002 - 2ª Vara do Trabalho de Maceió
- Agu Confirma Quitação De Adiantamento De Pccs Do Inss E Afasta Execução Indevida De R$ 505 Milhões
BSPF - 14/08/2014 Mais de R$ 500 milhões deixaram de sair dos cofres públicos indevidamente com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Os procuradores comprovaram que os valores referentes...
- Advocacia-geral Aponta Excesso De Mais De R$ 5,4 Milhões Em Pagamento De Gratificação De Servidores Do Inss
AGU - 09/05/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou excesso de mais de R$ 5,4 milhões em execução referente à atualização de cálculos de gratificações prevista no Plano de Cargos,...
- Agu Aponta Excesso De R$ 12 Milhões Em Cobrança De Reajuste Salarial De Técnicos Do Tesouro Nacional
AGU - 14/01/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na Justiça, com recurso contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 14,3 milhões pela diferença de salários assegurada com a transferência...
- Agu Quer Afastar Cobrança Indevida De R$ 42,6 Milhões Por Diferenças Salariais De Fiscais Do Extinto Ibc
BSPF - 31/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, na 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a majoração indevida de R$ 42,6 milhões no pagamento de diferenças salariais em processo...
- Agu Evita Pagamento Indevido A Fiscais Da Fazenda Nacional Que Ultrapassava R$ 12 Milhões
AGU - 14/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que Fiscais de Tributos da Fazenda Nacional estavam cobrando valores acima do determinado em decisão judicial. A análise dos técnicos...
Direitos e Deveres
Atuação da AGU faz Sindprev devolver quase R$ 26 milhões aos cofres públicos
AGU - 14/04/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender o pagamento irregular de quase R$ 60 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINDPREV). Depois de receberem por anos uma incorporação incorreta nos salários, os servidores terão que devolver aos cofres da União R$ 25.819.785,06.
Há mais de quatro anos, cerca de mil servidores ligados ao Sindprev passaram a receber uma recomposição adiantada do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Entretanto, a AGU considerava a medida ilegal, pois não foi observada nenhuma limitação temporal para a concessão do benefício.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL) entraram com recurso para suspender a execução da sentença, que incorporou o benefício. Os advogados informaram que houve o pagamento provisório, posterior a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. Desta forma, a Justiça do Trabalho não possuía competência para julgar o caso, conforme entendimento e decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já que as causas envolvendo a União são analisadas pela Justiça Federal.
O Procurador-Chefe de Alagoas, Sandro Ferreira de Miranda, destacou que a equipe do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP/PU/AL) produziu dois mil cálculos individuais, referentes a cada um dos mil servidores envolvidos na ação. O objetivo foi demonstrar à Justiça que nada era devido pela União e que os servidores teriam que devolver a quantia recebida ilegalmente.
"Foi um trabalho de fôlego, feito simultaneamente com outras demandas rotineiras e sem limite de horário de expediente. Todo esse trabalho de defesa durou quatro anos, entre as idas e vindas dos autos à Justiça", observou Sandro de Miranda, destacando o empenho dos servidores da AGU para o sucesso da União no processo.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió acolheu os argumentos da AGU e julgou procedentes os embargos de execução opostos pela União. Os valores a serem devolvidos pelo sindicato serão executados em outro processo.
Ref.: Processo nº 0061100-49.1990.5.19.002 - 2ª Vara do Trabalho de Maceió
loading...
- Agu Confirma Quitação De Adiantamento De Pccs Do Inss E Afasta Execução Indevida De R$ 505 Milhões
BSPF - 14/08/2014 Mais de R$ 500 milhões deixaram de sair dos cofres públicos indevidamente com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Os procuradores comprovaram que os valores referentes...
- Advocacia-geral Aponta Excesso De Mais De R$ 5,4 Milhões Em Pagamento De Gratificação De Servidores Do Inss
AGU - 09/05/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou excesso de mais de R$ 5,4 milhões em execução referente à atualização de cálculos de gratificações prevista no Plano de Cargos,...
- Agu Aponta Excesso De R$ 12 Milhões Em Cobrança De Reajuste Salarial De Técnicos Do Tesouro Nacional
AGU - 14/01/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na Justiça, com recurso contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 14,3 milhões pela diferença de salários assegurada com a transferência...
- Agu Quer Afastar Cobrança Indevida De R$ 42,6 Milhões Por Diferenças Salariais De Fiscais Do Extinto Ibc
BSPF - 31/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, na 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a majoração indevida de R$ 42,6 milhões no pagamento de diferenças salariais em processo...
- Agu Evita Pagamento Indevido A Fiscais Da Fazenda Nacional Que Ultrapassava R$ 12 Milhões
AGU - 14/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que Fiscais de Tributos da Fazenda Nacional estavam cobrando valores acima do determinado em decisão judicial. A análise dos técnicos...