Direitos e Deveres

Advocacia-Geral aponta excesso de mais de R$ 5,4 milhões em pagamento de gratificação de servidores do INSS

AGU - 09/05/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou excesso de mais de R$ 5,4 milhões em execução referente à atualização de cálculos de gratificações prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de servidores públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A atuação do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias do Rio de Janeiro (Necap/RJ) destacou que do montante de R$7.121.336,36, exigido por 89 autores, apenas R$1.687.360,92 é realmente devido.

Por meio do trabalho do Necap, vinculado à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), foi verificado erro na utilização do índice de correção monetária. Além disso, ficou comprovado que não houve a exclusão do período previsto no título judicial entre novembro/1988 e julho/1989.

O Núcleo também constatou a soma dos pagamentos de folha suplementar que tratavam de períodos anteriores que deveriam ser deduzidos da conta. "Houve erro material ao somar os pagamentos de folha suplementar que tratavam de pagamentos de períodos anteriores em atraso. Assim estes valores devem ser deduzidos por serem pagamentos administrativos a mesmo título e não somados como fora realizado", diz o laudo.

Além disso, os técnicos reforçaram que a execução não respeita a peculiaridade de cada reclamante no que toca ao percentual das gratificações pagas. Tais apontamentos demonstraram um excesso de execução na ordem de R$5.433.375,44. A AGU destacou no processo que os servidores recebiam diversas gratificações dependendo das funções, atividade, nível de escolaridade, de forma que cada peculiaridade pessoal deve ser respeitada, impossibilitando que se calcule 170% de gratificação para todos.

A ação proposta pela PRU2 aguarda o julgamento da 20ª Vara Trabalhista da Justiça Trabalhista no Rio de Janeiro.

O Necap/RJ é unidade da PRU2, que faz parte da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

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