Direitos e Deveres
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
O projeto, de autoria da ex-deputada Rita Camata, tramita em conjunto com outras dez propostas sobre o tema. O texto aguada votação na CCJ desde 2008. O relator atual é o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que ainda não apresentou seu parecer.
Após diversas greves do funcionalismo neste ano, o governo federal anunciou que também vai preparar um projeto de lei para regulamentar o tema.
Jorginho Mello lembrou que essas greves causaram problemas em setores como educação e saúde, com ?alunos sem aulas e estoques vazios nas farmácias?. Ele afirmou que o Parlamento precisa discutir o assunto e votar uma regulamentação para o tema, como prevê o artigo 37 da Constituição.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público, Josemilton Maurício da Costa;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP) Ronaldo Lima dos Santos;
- o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical, Aires Ribeiro;
- o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Souza.
A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 1.
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Agência Câmara Notícias - 17/02/2014 Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar...
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Bruno DutraO DIA - 27/12/2012 Servidores públicos são prioridade para o governo federal Rio - Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação...
- Governo Ainda Não Definiu Proposta De Regulamentação Do Direito De Greve
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 Depois da onda de greves do funcionalismo nos últimos meses, o governo prepara um projeto de lei para regulamentar o tema, algo que é debatido no Congresso...
- Comissão De Direitos Humanos Debate Direito De Greve
Agência Senado - 03/09/2012 O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), abriu a audiência pública para debater o direito de greve...
- Regulamentação De Convenção Da Oit Sobre Servidores é Tema De Audiência
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Direitos e Deveres
Audiência discutirá regulamentação do direito de greve de servidores
Agência Câmara Notícias - 11/12/2012
O projeto, de autoria da ex-deputada Rita Camata, tramita em conjunto com outras dez propostas sobre o tema. O texto aguada votação na CCJ desde 2008. O relator atual é o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que ainda não apresentou seu parecer.
Após diversas greves do funcionalismo neste ano, o governo federal anunciou que também vai preparar um projeto de lei para regulamentar o tema.
Jorginho Mello lembrou que essas greves causaram problemas em setores como educação e saúde, com ?alunos sem aulas e estoques vazios nas farmácias?. Ele afirmou que o Parlamento precisa discutir o assunto e votar uma regulamentação para o tema, como prevê o artigo 37 da Constituição.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público, Josemilton Maurício da Costa;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP) Ronaldo Lima dos Santos;
- o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical, Aires Ribeiro;
- o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Souza.
A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 1.
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