Direitos e Deveres

Autonomia da administração tributária é tema de debate hoje

Agência Câmara Notícias - 12/11/2013

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre autonomia da administração tributária promove sua primeira audiência pública nesta tarde.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, em análise pela comissão, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Se aprovado pela comissão especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

Debatedores

Foram convidados para o debate, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Receita Federal; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco); da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A audiência será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.

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