Direitos e Deveres

Instalada comissão para analisar PEC que dá autonomia à administração tributária

Agência Câmara Notícias - 03/10/2013

Foi instalada nesta quarta-feira (2) a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

A comissão terá como presidente o deputado Policarpo (PT-DF) e como relator o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Nenhum vice-presidente foi eleito.

A reunião da comissão está marcada para terça-feira (8), às 14 horas, no Plenário 6. Na pauta, a apresentação do roteiro de trabalho pelo relator; a eleição dos vice-presidentes (caso haja indicações); e a votação de requerimentos.

Sobre a PEC

Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. ?Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas?, disse.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Comissão Especial Pode Votar Hoje Pec Da Autonomia Funcional Da Agu
Agência Câmara Notícias     -     07/05/2014 Comissão especial pode votar hoje o parecer do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que confere...

- Comissão Especial Vota Relatório Sobre Autonomia Das Carreiras Da Administração Tributária
Agência Câmara Notícias     -     18/11/2013 A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as...

- Autonomia Da Administração Tributária é Tema De Debate Hoje
Agência Câmara Notícias     -     12/11/2013 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta sobre autonomia da administração tributária promove sua primeira audiência pública nesta...

- Comissão De Pec Que Dá Autonomia Ao Fisco Será Instalada Hoje
Agência Câmara Notícias     -     02/10/2013 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio...

- Comissão De Pec Que Dá Autonomia Ao Fisco Será Instalada Na Quarta
Agência Câmara Notícias     -     30/09/2013 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada na quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do...

Direitos e Deveres