Direitos e Deveres
Lauro Jardim
Radar on-line - 22/01/2013
O STJ alterou sua jurisprudência e passou a entender que os candidatos que se enquadram no chamado ?cadastro reserva? de concurso público devem ser convocados para assumir o cargo no caso de vacância ou abertura de novas vagas.
Até então, quando alguém ficava no cadastro reserva, o STJ entendia que caberia à administração do órgão que fez o concurso decidir se empregaria ou não o candidato.
Em julgamento realizado no dia 18 de dezembro, que teve sua decisão publicada recentemente, o STJ passou a entender o contrário: se existe o cadastro reserva ele tem de ser usado.
Assim, no caso da criação de novos cargos através de projetos de lei, ou de vacância devido a exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do servidor, o Poder Público fica obrigado a chamar o candidato mais bem posicionado no cadastro reserva.
- Stj - Para Primeira Turma, Criação De Vaga Não Dá Direito Automático à Nomeação De Aprovado Em Cadastro De Reserva - Stj
25/04/2013 - 08h02 DECISÃO Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre,...
- Advogados Evitam Prorrogação Indevida De Concurso Do Mpu
AGU - 12/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que era indevida a prorrogação do prazo de validade do concurso do Ministério Público da União (MPU) de 2010 para...
- Stj Decide A Favor De Concurseiros
Vera Batista Correio Braziliense - 24/01/2013 Aprovados para cadastro de reserva devem ocupar postos vagos por aposentadoria, morte ou desistências O Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
- Criação De Vaga Gera Direito Subjetivo à Nomeação De Candidato Aprovado Em Cadastro De Reserva
STJ - 23/01/2013 A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação...
- Stj - Concurso Sem Vaga é Algo Que Só Pode Existir No Brasil
O famoso jeitinho brasileiro há de ter fama mundial. Não é possível imaginar os limites do acochambramento que se produz aqui. Nada é tratado com seriedade. Nem a picaretagem, aqui, é levada a sério. Impressionante. O Brasil, penso eu, deve ser...
Direitos e Deveres
Cadastro reserva
Lauro Jardim
Radar on-line - 22/01/2013
O STJ alterou sua jurisprudência e passou a entender que os candidatos que se enquadram no chamado ?cadastro reserva? de concurso público devem ser convocados para assumir o cargo no caso de vacância ou abertura de novas vagas.
Até então, quando alguém ficava no cadastro reserva, o STJ entendia que caberia à administração do órgão que fez o concurso decidir se empregaria ou não o candidato.
Em julgamento realizado no dia 18 de dezembro, que teve sua decisão publicada recentemente, o STJ passou a entender o contrário: se existe o cadastro reserva ele tem de ser usado.
Assim, no caso da criação de novos cargos através de projetos de lei, ou de vacância devido a exoneração, demissão, aposentadoria ou morte do servidor, o Poder Público fica obrigado a chamar o candidato mais bem posicionado no cadastro reserva.
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