Direitos e Deveres
- Surgimento De Vagas Durante A Validade Do Concurso Permite Que Candidatos No Cadastro De Reserva Sejam Nomeados
BSPF - 27/09/2015 Um assunto que interessa a praticamente todos os concurseiros do Brasil é a previsão do cadastro reserva nas concursos públicos. Em julgamento realizado neste mês, a 1º Seção...
- Trabalho Aprova Direito à Nomeação De Candidato Aprovado Dentro Das Vagas Em Concurso
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ....
- Cadastro Reserva
Lauro Jardim Radar on-line - 22/01/2013 O STJ alterou sua jurisprudência e passou a entender que os candidatos que se enquadram no chamado ?cadastro reserva? de concurso público devem ser convocados...
- Aprovado Para Cadastro De Reserva Tem Direito A Nomeação
Rodrigo Haidar Consultor Jurídico - 05/01/2013 A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso,...
- Concursos Ganham Novas Regras
Autor(es): ANDRÉA MACHADO O Dia - 25/08/2009 Governo federal define que prazo entre a publicação doedital e a realização das provas será deno mínimo60dias O governo federal publicou ontem decreto que organiza normas para os concursos públicos...
Direitos e Deveres
STJ - concurso sem vaga é algo que só pode existir no Brasil
O famoso jeitinho brasileiro há de ter fama mundial. Não é possível imaginar os limites do acochambramento que se produz aqui. Nada é tratado com seriedade. Nem a picaretagem, aqui, é levada a sério. Impressionante.
O Brasil, penso eu, deve ser o único lugar no mundo em que a Administração pode promover concursos para provimento de cargos sem ter, no momento do concurso, cargos vagos. Isso é algo tão esdrúxulo, tão bizarro, tão sem sentido que é impossível não chamar de bandidagem essa prática, que envolve arrecadações vultosas para as máquinas de fazer prova espalhadas pelo País.
MAS HÁ UMA ESPERANÇA - após a evolução jurisprudencial que estamos vivendo a respeito do tema, fazendo ver que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem verdadeiro direito adquirido (e não mais mera expectativa de direito como se dizia antes) a ser nomeado, novas decisões começam a fazer crer que o Judiciário, finalmente, conseguiu enxergar o óbvio!
A novidade agora é que, mesmo se a Administração promove concurso sem ter, no entanto, vaga para preencher (o famoso concurso para cadastro reserva - estultície, alopração dessa cultura gerencial-coronelista que ocupa os cargos públicos de nosso Estado...), mesmo nesse caso o STJ decidiu no sentido de que ao menos o primeiro colocado deve ser nomeado - ver íntegra da notícia
PALMAS PARA O STJ! Alguém tinha que ver o óbvio! Concurso para cadastro reserva é sinônimo de corrupção.
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