Direitos e Deveres

Câmara deve votar hoje proposta que garante aposentadoria integral por invalidez a servidor público

R7 - 02/12/2014

Para acordo, governo exige que o texto deixe claro que o benefício não será retroativo

Brasília - Os Servidores Públicos brasileiros podem ganhar mais um benefício nesta semana se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 170 for votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2). A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão direto à aposentadoria integral por invalidez.

A Constituição prevê que os Servidores Públicos que se aposentarem por invalidez receberão o benefício de forma proporcional, a não ser que o impedimento para trabalhar seja consequência de acidente de trabalho ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como hanseníase ou mal de Parkinson, por exemplo.

O que a PEC propõe é que qualquer tipo de invalidez, gerado por qualquer tipo de acidente ou doença, garanta o direito à aposentadoria integral. Nesse caso, até acidentes domésticos que gerarem algum tipo de invalidez serão justificativas para a aposentadoria com salário integral, independentemente do tempo de contribuição do servidor.

A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), está otimista com a aprovação do texto. Segundo ela, é preciso garantir aos Servidores Públicos o salário integral justamente no momento em que eles mais precisam do dinheiro.

- O salário deles é reduzido justamente no momento em que eles mais precisam. A aposentadoria [por invalidez] é uma necessidade não é uma questão de vaidade ou coisa parecida. A questão é que eles são obrigados a se aposentar.

De acordo com a deputada, há muitos servidores que omitem um problema de SAÚDE ou uma dificuldade que daria direito à aposentadoria por invalidez justamente por saberem que terão o salário reduzido se fizerem o requerimento do benefício.

Sem retroatividade

A PEC da aposentadoria integral foi aprovada em maio pela comissão especial que analisou a proposta. No entanto, o acordo para aprovar o texto no plenário prevê uma mudança no texto da matéria.

O governo exige que a proposta deixe claro que a aposentadoria integral por invalidez será válida somente para quem requerer o benefício a partir da aprovação da PEC. Ou seja, o pagamento não será retroativo e quem já é aposentado, não terá direito de pedir a correção.

A proposta é uma das que estão na fila para entrar na pauta do plenário. Os líderes partidários se reúnem nesta terça às 10h para decidir os textos que serão apreciados. A sessão extraordinária está prevista para às 12h.

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